Para V/ conhecimento, e de acordo com Despacho nº 43/2021-XXII, o Estado determina que: – as declarações de IVA enquadradas no Regime Mensal, podem ser submetidas até ao dia 24 Fevereiro 2021 – as declarações de IVA enquadradas no Regime Trimestral, podem ser submetidas até ao dia 24 Fevereiro 2021 – a entrega do imposto exigível que resulte das declarações …

Foi publicado novo diploma que retoma a situação de calamidade em Portugal, que invoca adotar medidas estratégicas que visam promover uma melhor proteção da saúde pública e segurança da população: 1. Reduz-se o número máximo admissível de pessoas em eventos de 10 (dez) para 5 (cinco) pessoas. 2. Recomenda-se o uso de máscara ou viseira na via pública, bem como …

Diligências a realizar para preparar a sua empresa para as novas exigências fiscais.   O facto de, a partir de janeiro, todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes passarem a incluir um código de barras bidimensional (código QR) e um código único do documento (ATCUD) é mais um passo no combate à fraude fiscal e ao controlo das actividades económicas …

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