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COMUNICADO CIRCULAR 1/2022 – LEI 1/2022,

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Vimos por este meio comunicar este conhecimento em anexo remete-se Lei 1/2022, de 03-01, que

👉 Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Transcreve-se o

Artigo 251.º

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 – O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no no 1.º grau na linha recta (Filhos e Enteados);

b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau da linha reta (genro, nora, pais, madrasta, padrasto e sogros)

c) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós, bisavós, netos, bisnetos) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos e cunhados)

2 – Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.”

Entrada em vigor : A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ( 04-01-2022)

 

Para ver a lei 👇

 

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