Vimos por este meio comunicar este conhecimento em anexo remete-se Lei 1/2022, de 03-01, que
👉 Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
Transcreve-se o
Artigo 251.º
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
“
1 – O trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no no 1.º grau na linha recta (Filhos e Enteados);
b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau da linha reta (genro, nora, pais, madrasta, padrasto e sogros)
c) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós, bisavós, netos, bisnetos) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos e cunhados)
2 – Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.”
Entrada em vigor : A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ( 04-01-2022)
Para ver a lei 👇
